Termos de Uso e Privacidade
1Aceitação e Vinculação Contratual
Este Termo constitui um contrato eletrônico vinculativo entre o TrAIner e o Usuário. Ao criar uma conta, contratar planos ou utilizar qualquer funcionalidade do aplicativo, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estas disposições. Caso não concorde com qualquer condição, o usuário deve abster-se de utilizar a plataforma.
2Objeto do Serviço
O TrAIner é uma solução tecnológica de auxílio ao condicionamento físico que utiliza Inteligência Artificial (IA), Visão Computacional e Processamento de Imagem para fornecer análise biomecânica e feedbacks técnicos automatizados. O serviço possui caráter exclusivamente informativo e educativo, não configurando serviço médico ou prescrição de treinamento individualizado.
3Conformidade Legal
Este documento foi elaborado em estrita observância ao ordenamento jurídico brasileiro, destacando-se a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
4Natureza do Serviço e Não Substituição Profissional
4.1. Limitação de Escopo: O aplicativo fornece feedbacks baseados em algoritmos e não substitui, sob qualquer hipótese, a avaliação presencial e supervisão de Médicos, Fisioterapeutas ou Profissionais de Educação Física registrados.
4.2. Recomendação: É dever do usuário realizar exames médicos prévios e consultar um profissional qualificado antes de iniciar qualquer programa de exercícios sugerido ou analisado pela IA.
5Isenção de Responsabilidade e Assunção de Risco
5.1. Assunção de Risco: O usuário reconhece que a prática de exercícios físicos envolve riscos naturais de lesões. Ao utilizar o app, declara estar em plenas condições de saúde e assume total responsabilidade pelas atividades realizadas.
5.2. Isenção por Lesões: A plataforma e seus representantes não serão responsabilizados por lesões físicas, agravos à saúde ou acidentes decorrentes da execução de movimentos, ainda que analisados pela IA.
5.3. Limitações da IA: O usuário aceita que fatores externos (iluminação, ângulo da câmera, vestimenta ou qualidade do hardware) podem interferir na precisão da análise. O feedback da IA é uma estimativa técnica e não deve ser considerado infalível.
5.4. Teto Indenizatório: Em conformidade com as boas práticas de serviços digitais, qualquer eventual responsabilidade civil da plataforma será limitada ao valor equivalente à última mensalidade paga pelo usuário.
6Pagamentos, Assinaturas e Reembolso (Conformidade Stripe)
O processamento financeiro é integralmente realizado pela plataforma Stripe Brasil.
6.1. Identificação: As cobranças aparecerão na fatura/extrato sob o nome "TRAINER" ou "STRIPE TRAINER".
6.2. Recorrência: O Plano Básico (R$ 19,90/mês) é uma assinatura mensal com renovação automática. O usuário autoriza a cobrança recorrente até que solicite o cancelamento.
6.3. Direito de Arrependimento: Conforme Art. 49 do CDC, o usuário possui o prazo de 7 (sete) dias corridos após a contratação inicial para solicitar o cancelamento com reembolso integral.
6.4. Segurança: O TrAIner não armazena dados de cartão de crédito. Todas as transações são criptografadas e processadas pela Stripe em conformidade com o padrão internacional PCI-DSS.
6.5. Modalidade PIX: Disponível para acessos avulsos de 30 dias, sem renovação automática.
7Cancelamento e Disputas
7.1. Procedimento: O cancelamento deve ser solicitado no menu de configurações do app ou via link de gestão da Stripe. O cancelamento interrompe cobranças futuras, mas não gera estorno proporcional de períodos já iniciados e utilizados.
7.2. Chargebacks: A contestação indevida de cobranças legítimas perante a operadora de cartão poderá resultar na suspensão imediata e definitiva da conta.
8Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)
8.1. Coleta de Dados: Coletamos nome, e-mail e logs de uso. O aplicativo não coleta imagens captadas pela câmera, apenas analisa.
8.2. Dados Biométricos e IA: As imagens são processadas em tempo real para extração de pontos articulares (esqueleto digital). A finalidade é estritamente a análise técnica de exercícios, sem armazenamento ou coleta de imagens.
8.3. Retenção: Os dados são mantidos enquanto a conta estiver ativa ou conforme exigência legal. O usuário pode solicitar a exclusão definitiva de seus dados a qualquer momento via suporte.
8.4. Encarregado de Dados: Para exercer seus direitos (acesso, correção, exclusão), contate: suporte.app.personaltrainer@gmail.com.
9Responsabilidades do Usuário e Propriedade Intelectual
O usuário deve garantir um ambiente seguro e livre de obstáculos para o treino. É proibida a engenharia reversa, reprodução ou exploração comercial dos algoritmos e da marca "TrAIner", que são propriedades intelectuais exclusivas dos seus desenvolvedores.
10Alterações e Foro
Reservamo-nos o direito de atualizar este Termo a qualquer momento. Alterações relevantes serão notificadas via app ou e-mail. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir controvérsias decorrentes deste contrato.
Dúvidas ou solicitações?
Para exercer seus direitos de acesso, correção ou exclusão de dados, entre em contato:
suporte.app.personaltrainer@gmail.com